Localização

Endereço: Cocalinho, MT

Cidade/UF: Cocalinho / MT

Descrição

Fazenda Rancho Alegre e Lago do Koy – Parte C, com a área de 706,6284ha
(setecentos e seis hectares, sessenta e dois ares e oitenta e quatro centiares), situada no Município de Cocalinho, Comarca de Água Boa – MT, encerrada num perímetro com 13.137,51m, melhor descrita e caracterizada na matrícula adiante mencionada. Imóvel objeto da matrícula nº 22.020 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Água Boa – MT. Obs.:
(i) Ocupado. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97

(iii) Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Arrematante/Comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1) Adotar as medidas possessórias necessárias em face de ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas, se houver

2) Se necessário, providenciar a retificação do georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o INCRA e demais órgãos pertinentes

3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação do imóvel, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação do registro, se for exigido

4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastro do imóvel perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independentemente da data de seus fatos geradores

5) Se necessário elaborar e entregar a declaração de Imposto Territorial Rural
(ITR), de exercício vigente e anteriores, perante a Receita Federal e pagar o ITR respectivo

6) Regularizar/averbar as eventuais edificações existentes perante o Registro de Imóvel e demais órgãos, bem como servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem

7) Averbar reserva legal de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental
(ADA) perante o IBAMA

8) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos
(municipal, estadual ou federal), aplicáveis ao imóvel, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel

(iv) Consta na AV-08, AV-09, AV-10 e AV-11 indisponibilidades, das quais as respectivas baixas competirá ao comprador a adoção das medidas necessárias para os cancelamentos destes ônus, inclusive acionando os juízos competentes.

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